Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — PGE-GO 2010
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg836935
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A propósito do processo legislativo, é CORRETO afirmar que
- Ao Senado é a casa na qual se inicia, de ordinário, a tramitação.
- Ba Constituição da República prevê apenas um rito para a apreciação de projetos de lei.
- Co veto é sempre expresso e fundamentado.
- Dé matéria estritamente regrada pela Constituição, não admitindo previsão em atos de menor hierarquia.
- Ea fase introdutória corresponde a iniciativa legislativa, consistente na prerrogativa, reconhecida somente a determinados órgãos estatais, de propor direito novo.