Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — PGE-GO 2010
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- qg836936
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre o instituto do precatório, é CORRETO afirmar:
- AO Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios pode responder por esse fato perante o Conselho Nacional de Justiça.
- BA Constituição de República veda, em termos peremptórios, o fracionamento de precatórios.
- CO valor submetido a requisição de pequeno valor deve ser fixado por lei anual, de iniciativa do Congresso Nacional, válida para todos os entes federados.
- DA cessão de crédito consubstanciado em precatório condiciona-se à concordância da Fazenda Pública devedora, a ser manifestada em até quinze dias após intimada.
- EEm qualquer caso, incidem juros de mora sobre precatórios, durante todo o período que medeia sua expedição e pagamento.