Questão de Direito Constitucional — Meio Ambiente — PGE-GO 2010
Direito ConstitucionalMeio Ambiente
- Código
- qg836938
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre o regime constitucional do meio ambiente, é CORRETA a seguinte proposição:
- AO Município não pode legislar em matéria ambiental.
- BA Constituição da República declara expressamente como patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado e a Zona Costeira.
- COs princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador encontram expressa previsão na Constituição da República.
- DProteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é atribuição confiada pela Constituição apenas a União e aos Estados.
- ESão indisponíveis as terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.