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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — PGE-GO 2010

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qg836939
Banca
PGE-GO
Órgão
PGE-GO
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Sobre as súmulas vinculantes, é CORRETA a seguinte assertiva:
  1. AO enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre estes e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.
  2. BA edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessao plenária.
  3. COs legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante são os mesmos aptos a propor ação direta de inconstitucionalidade.
  4. DNão cabe modulação dos efeitos da súmula vinculante.
  5. EA proposta de cancelamento de enunciado de súmula vinculante implica a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
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GabaritoA — O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre estes e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.

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