Questão de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's — Procuradoria Geral do Estado de Goiás — PGE-GO 2010
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE'sProcuradoria Geral do Estado de Goiás
- Código
- qg836942
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre a Procuradoria-Geral do Estado de Goias, é CORRETO afirmar:
- ACompete ao Conselho de Procuradores aprovar súmula visando à uniformização da jurisprudência administrativa do Estado, mediante proposição de qualquer membro da carreira, após pronunciamento da Assessoria do Gabinete.
- BLei ordinária pode versar sobre a organização e funcionamento do órgão.
- CIncumbe ao órgão a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo.
- DO cargo de Procurador-Geral do Estado não é privativo de membro da carreira.
- EA Constituição Estadual confere ao membro da carreira garantia de inamovibilidade, ressalvada a remoção compulsória para igual nível, em outra área de atuação, somente com fundamento em conveniência do serviço público.