Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — PGE-GO 2010
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg836943
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade
- Aexige, para sua aplicação, o voto favorável de pelo menos a maioria absoluta dos membros do tribunal.
- Bé técnica de decisão de extração eminentemente jurisprudencial, despida de sede legislativa no sistema brasileiro.
- Cmitiga os rigores dos efeitos prospectivos tradicionalmente atribuídos à declaração de inconstitucionalidade no Brasil.
- Dé técnica de aplicação possível tanto no controle difuso quanto no concentrado.
- Etem como único requisito de sua aplicação, a presença de razões ligadas a segurança jurídica.