Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — PGE-GO 2010
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg836945
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre os aspedos processuais da ação direta de inconstitucionalidade, é CORRETA a seguinte afirmação:
- AAfere-se a legitimidade ativa no momento do ajuizamento da ação.
- BQuando ajuizada pelo Governador do Estado, basta que a petição inicial esteja firmada pelo Procurador- Geral do Estado, a quem cabe a representação estadual em juízo.
- CSubmete-se integralmente ao princípio da colegialidade, não havendo espaço para decisões monocráticas, ressalvada a concessão de medida cautelar no período de recesso.
- DÉ requisito da peticão inicial a indicação do fundamento jurídico do pedido de declaração de inconstitucionalidade, que vincula o tribunal quando do julgamento, em respeito ao princípio da adstrição.
- ENão se exige juntada de cópias do ato normativo impugnado, uma vez que se considera notória sua vigência.