Questão de Direito Constitucional — Supremo Tribunal Federal — PGE-GO 2010
Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal
- Código
- qg836950
- Banca
- PGE-GO
- Órgão
- PGE-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Integra a súmula do Supremo Tribunal Federal o seguinte enunciado:
- A"É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança."
- B"Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança."
- C"Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais."
- D"Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte ilegítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente."
- E"A entidade de classe não term legitimação para o mandado de segurança, quando a pretensão veiculada diz respeito a apenas parte da respectiva categoria."