Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — PUC-PR 2010
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg836953
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- COPEL
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
Acerca da Administração Pública, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a opção CORRETA:
- ASe o responsável pelas licitações de um tribunal tiver sido exonerado do cargo em 22/01/2004 por improbidade administrativa, nessa situação, se a ação de improbidade tiver sido proposta em 30/12/2004 pelo Ministério Público, contra atos lesivos ao patrimônio público, estará prescrita.
- BA rejeição de representação de improbidade por autoridade administrativa impede o particular de requerê-la ao Ministério Público.
- CMediante concessões recíprocas em que haja recomposição do dano, será lícita a transação das partes na ação de improbidade administrativa.
- DAção de improbidade proposta contra ministro do STF será processada e julgada nesse tribunal.
- ENa ação de improbidade administrativa, o réu poderá apelar da decisão que receber a petição inicial.