Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — PaqTcPB 2010
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg837150
- Banca
- PaqTcPB
- Órgão
- IPSEM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
- A49% da RCL para a União, 65% para os Estados e 60% para os Municípios.
- B50% da RCL para a União, 55% para os Estados e 60% para os Municípios.
- C50% da RCL para a União, 60% para os Estados e 60% para os Municípios.
- D60% da RCL para a União, Estados e Municípios.
- ENenhuma das respostas.