Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — PaqTcPB 2010
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg837174
- Banca
- PaqTcPB
- Órgão
- IPSEM
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:
- Aestabelecer cultos religiosos ou igrejas.
- Bcolaborar por intermédio de interesse público com cultos religiosos ou igrejas.
- Cembaraçar o funcionamento de cultos religiosos ou igrejas.
- Drecusar fé aos documentos públicos.
- Ecriar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.