Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campina Grande (Paraíba) — PaqTcPB 2010
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campina Grande (Paraíba)
- Código
- qg837189
- Banca
- PaqTcPB
- Órgão
- IPSEM
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
É vedado ao Município de Campina Grande, EXCETO
- Aestabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
- Bcriar distinção entre brasileiros ou preferências em relação às demais unidades da Federação.
- Crecusar fé a documento público.
- Drenunciar à receita e conceder isenções e anistias fiscais, mesmo que haja interesse público justificado em lei.
- Erealizar operações externas de natureza financeira, sem prévia autorização do Senado Federal.