Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — PaqTcPB 2010
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg837231
- Banca
- PaqTcPB
- Órgão
- IPSEM
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Consoante nossa Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, EXCETO o tributo:
- AImposto de Renda.
- BImposto sobre produtos industrializados.
- CImposto sobre circulação de mercadorias.
- DImposto Transmissão Causa Mortis ou Doações.
- EEmpréstimo Compulsório.