Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — PaqTcPB 2010
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg837232
- Banca
- PaqTcPB
- Órgão
- IPSEM
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Segundo a Constituição Federal compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados nesta Constituição e à definição de certos critérios tributários, EXCETO
- Afatos geradores.
- Bbases de cálculo.
- Ccontribuintes.
- Dalíquotas.
- Eprescrição .