Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — PaqTcPB 2010
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg837255
- Banca
- PaqTcPB
- Órgão
- IPSEM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Cabe ao Conselho Tutelar zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Sobre esse conselho, a Lei 8.069/90 estabelece:
- AEm cada Município haverá, no máximo, um Conselho Tutelar
- BÉ órgão permanente e autônomo, jurisdicional.
- CA lei estadual disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar
- DSeus recursos constarão da lei orçamentária da União
- EOs membros do Conselho Tutelar serão escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.