Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — PaqTcPB 2010
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg837266
- Banca
- PaqTcPB
- Órgão
- IPSEM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Verificada a prática de ato infracional, o ECA prevê um conjunto de medidas sócio-educativas. O item abaixo que NÂO condiz com o conteúdo das medidas sócio-educativas previstas no ECA é
- Aa liberdade assistida, que será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer momento ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
- Bo regime de semi-liberdade, que pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
- Ca obrigação de reparar o dano. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento desse dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
- Da internação, que constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à con- dição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não sendo permitida, em qualquer hipótese, a realização de atividades externas.
- Ea advertência, que consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.