Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campina Grande (Paraíba) — PaqTcPB 2010
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campina Grande (Paraíba)
- Código
- qg837288
- Banca
- PaqTcPB
- Órgão
- IPSEM
- Ano
- 2010
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista
São competências do município de Campina Grande, EXCETO:
- ADispor sobre o comércio ambulante.
- BFixar datas de feriados estaduais.
- CExercer o poder de polícia administrativa.
- DLegislar sobre assunto de interesse local.
- EOrganizar, executar e controlar os serviços de trânsito e tráfego na área de seu território.