Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — PaqTcPB 2010
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg837376
- Banca
- PaqTcPB
- Órgão
- Prefeitura de Patos - PB
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Imposto sobre Serviço:
- AO tributo é de competência municipal.
- BPara garantir um mínimo de uniformização e coibir a cobrança de alíquotas excessivas, a CF/88 determinou que as alíquotas máximas são fixadas em lei complementar.
- CTem a mesma característica da taxa.
- DA regra geral sobre a competência para instituir o ISS é a local, onde se situa o estabelecimento prestador, excepcionando-se os casos de construção civil, em que a competência tributária se desloca para o local da prestação.
- EAs alíquotas são fixadas em função do serviço, definido pela lei complementar, e devem ser de, no máximo, 5%, exceto para diversões públicas, que podem atingir até 10%. Dentro desses limites o município poderá legislar.