Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — PaqTcPB 2010
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qg837378
- Banca
- PaqTcPB
- Órgão
- Prefeitura de Patos - PB
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos, EXCETO
- Aquando a lei assim o determine.
- Bquando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
- Cquando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
- Dquando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.
- Ea revisão de lançamento só pode ser iniciada enquanto extinto o direito da Fazenda Pública.