Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — PaqTcPB 2010
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qg837379
- Banca
- PaqTcPB
- Órgão
- Prefeitura de Patos - PB
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
A propósito do crédito tributário, leia as assertivas abaixo e marque as corretas:1) A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda constante.2) Aquele que pagou indevidamente tem o direito à restituição da quantia paga, sem necessidade de mover ação cautelar de protesto com a finalidade de assegurar seu dinheiro.3) Se o tributo for pago a maior por exigência ilegal ou inconstitucional, o tributo deve ser restituído, pois, caso contrário, haveria o enriquecimento sem causa do Poder Público, que seria premiado pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de sua lei.4) Prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.5) A lei não pode facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.Está correto o que é dito em:
- A1, 2 e 3.
- B1, 2, 3, 4 e 5.
- C3, 4 e 5.
- D4 e 5.
- E3 e 4.