Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — PaqTcPB 2010
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg837382
- Banca
- PaqTcPB
- Órgão
- Prefeitura de Patos - PB
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Leia as assertivas abaixo em relação à fiscalização tributária e marque a(s) INCORRETA(S).I – Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. Os atos do exercício do poder de fiscalização são discricionários e, portanto, reputa-se, submetidos aos estritos limites da lei.II – Não é possível a requisição de auxílio de força policial, civil ou militar, federal, estadual ou municipal, pelo auditor fiscal.III – É vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na dívida ativa da fazenda pública.IV – A competência e os poderes das autoridades administrativas, em matéria de fiscalização tributária, são definidas na legislação tributária.A resposta é:
- AI.
- BI e II.
- CI, II e III.
- DI, II e IV.
- EI, II III e IV.