Questão de Direito Tributário — Infrações em Direito Tributário — PaqTcPB 2010
Direito TributárioInfrações em Direito Tributário
- Código
- qg837387
- Banca
- PaqTcPB
- Órgão
- Prefeitura de Patos - PB
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto àI - capitulação legal do fato.II - natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.III - autoria, imputabilidade, ou punibilidade.IV - natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.Marque a alternativa correta:
- AApenas o item I está correto.
- BOs itens I e II estão corretos.
- COs itens I, II e IV estão corretos.
- DOs itens II e IV estão corretos.
- ETodos os itens estão corretos.