Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — PaqTcPB 2010
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qg837390
- Banca
- PaqTcPB
- Órgão
- Prefeitura de Patos - PB
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
A União resolveu instituir no município X uma Delegacia da Receita Federal. O município não poderá cobrar o IPTU sobre o imóvel de propriedade da União, no qual será instalada, em face da Constituição Federal estabelecer a
- Apersonalização do imposto.
- Bcapacidade contributiva.
- Cisenção tributária.
- Dimunidade tributária.
- Enão incidência legal.