Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campina Grande (Paraíba) — PaqTcPB 2010
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campina Grande (Paraíba)
- Código
- qg837566
- Banca
- PaqTcPB
- Órgão
- IPSEM
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
Compete aos secretários municipais
- Aexpedir instruções para a execução de lei, decreto e regulamento.
- Bsancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos.
- Cenviar à Câmara a proposta de plano plurianual, o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento.
- Dcelebrar convênio, ajustes e contratos de interesse municipal.
- Eremeter mensagem e planos de governo à Câmara, quando da reunião inaugural da Sessão Legislativa Ordinária, expondo a situação do Município, especialmente o estado das obras e dos serviços municipais.