Questão de Direito Sanitário — Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde — RBO 2010
Direito SanitárioLei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
- Código
- qg837724
- Banca
- RBO
- Órgão
- Prefeitura de Itanhandu - MG
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo da Saúde
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde ( FNS ), referido no artigo 2º da Lei 8142, são alocados, dentre outros destinos, na cobertura de ações e serviços de saúde a serem implementados nas três esferas de governo. Para obtenção desses recursos, municípios, estados e o Distrito Federal deverão contar com, exceto:
- Aplano de saúde
- Bcontrapartida de recursos para saúde no respectivo orçamento
- Ccomissão de elaboração do Plano de Gestão e Orçamento da Saúde (PGOS), previsto o prazo de cinco anos para sua implantação
- Dfundo de saúde