Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — RBO 2010
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg837772
- Banca
- RBO
- Órgão
- Prefeitura de Itanhandu - MG
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
A instituição do imposto sobre serviço de qualquer natureza é de competência dos municípios, salvo para:
- AServiços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
- BServiços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
- CTransporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- DHospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.