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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — RBO 2010

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qg837777
Banca
RBO
Órgão
Prefeitura de Itanhandu - MG
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
O não exercício da competência tributária:
  1. Adefere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
  2. Bnão a defere a pessoa jurídica de direito privado diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
  3. Cdefere a pessoa jurídica de direito privado diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
  4. Dnão a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

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