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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — TJ-PR 2010

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qg838047
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Considerando as súmulas vinculantes pátrias, assinale a opção CORRETA:
  1. AA EC n. 54/2007 (reforma administrativa) introduziu no direito brasileiro a "súmula vinculante", que foi regulamentada pela Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2008.
  2. BA Corte Suprema (STF), guardiã da Constituição Federal de 1988, de ofício ou mediante provocação, tem exclusividade para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
  3. CA súmula vinculante, introduzida no Brasil pela EC n. 54/2004, uma vez publicada, produz efeitos de vinculação para a administração pública direta e indireta, mas não para os órgãos do Poder Judiciário.
  4. DO instituto da súmula vinculante, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio de emenda à Constituição, até então não foi regulamentado pelo legislador ordinário.
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GabaritoB — A Corte Suprema (STF), guardiã da Constituição Federal de 1988, de ofício ou mediante provocação, tem exclusividade para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

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