Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — TJ-PR 2010
Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Código
- qg838053
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Estando diante de crimes em que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a 1 (um) ano, a suspensão condicional do processo poderá vir a ser aplicada nos Juizados Especiais Criminais. Partindo desse contexto, julgue os itens a seguir:I. Durante o prazo de suspensão do processo não correrá a prescrição.II. A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.III. A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.IV. Expirado o prazo sem revogação da suspensão condicional do processo, o juiz declarará a extinção da punibilidade
- ASomente as assertivas I, II e IV estão corretas.
- BSomente as assertivas I, III e IV estão corretas.
- CSomente as assertivas I e IV estão corretas.
- DTodas as assertivas estão corretas.