Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — TJ-PR 2010
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- qg838073
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Dadas as assertivas abaixo, escolha a alternativa CORRETA:I. Ao representante do Ministério Público é defesa a concessão da remissão ao adolescente em conflito com a lei.II. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento para apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente será de 45 (quarenta e cinco) dias.III. A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada em decisão fundamentada no máximo a cada 6 (seis) meses.IV. A internação do adolescente, decretada ou mantida pela autoridade judiciária poderá ser cumprida em estabelecimento prisional desde que este tenha instalações adequadas à faixa etária.
- AApenas a assertiva II está correta.
- BApenas as assertivas I e II estão corretas.
- CApenas as assertivas II e III estão corretas.
- DTodas as alternativas estão corretas.