Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — TJ-PR 2010
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- qg838096
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Analise os temas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:I. No crime de tráfico de drogas, o inquérito policial será concluído no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.II. Sobre a norma para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder diminuição de pena de 
até 
ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado: I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa; II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada; III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.III. Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido de interceptação telefônica seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.IV. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção penal, que, dada sua pena, o processo será de competência dos juizados especiais criminais.
até ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado: I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa; II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada; III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.III. Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido de interceptação telefônica seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.IV. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção penal, que, dada sua pena, o processo será de competência dos juizados especiais criminais.- AApenas as assertivas III e IV estão corretas.
- BApenas as assertivas I e II estão corretas.
- CApenas as assertivas II e IV estão corretas.
- DTodas as assertivas estão incorretas.