Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — TJ-PR 2010
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg838106
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Dadas as assertivas abaixo, escolha a alternativa CORRETA.I. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, inclusive sobre os afetados por leis temporárias ou excepcionais.II. Considera-se tempo do crime o momento da ação ou omissão, porém se o resultado ocorrer em outro momento, nesta ocasião considerar-se-á o mesmo praticado.III. A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mesmo tendo sido decididos por sentença irrecorrível.IV. A lei excepcional ou temporária, depois de decorrido o tempo de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não mais se aplica ao fato praticado durante a sua vigência.
- AApenas a assertiva III está correta.
- BApenas as assertivas III e IV estão corretas.
- CApenas a assertiva I está correta.
- DApenas as assertivas I e III estão corretas.