Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — TJ-PR 2010
Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
- Código
- qg838112
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A respeito do regime societário brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:I. Entre os objetivos da Lei 11.638/2007, está a uniformização do regime societário brasileiro em relação às demonstrações financeiras e padrões contábeis, anteriormente regidas pelo padrão conhecido por BRGAAP, ao padrão adotado internacionalmente (IFRS - International Financial Reporting Standards).II. A partir da vigência da Lei 11.638/2007, independente da espécie societária, considera-se de grande porte, para os fins exclusivos da referida Lei, a sociedade ou conjunto de sociedades sob o controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).III. Independente do seu objeto, a sociedade anônima será sempre considerada empresária.IV. As disposições da Lei das S/A, Lei n.6404/1976, a respeito da escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria por auditor registrado perante a CVM - Comissão de Valores Mobiliários - aplicam-se às sociedades de grande porte definidas pela Lei 11.638/2007.
- ASomente a alternativa III está correta.
- BSomente as alternativas II e III estão corretas.
- CSomente as alternativas I, II e III estão corretas.
- DTodas as alternativas estão corretas.