Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — TJ-PR 2010
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- qg838116
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Sobre a recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa CORRETA:I. O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram.II. O devedor poderá requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial, desde que assinado por credores que representem mais de 3/4 (três quartos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos, o qual obrigará tanto aqueles que aderiram quanto os que não concordaram com o plano.III. O procedimento da recuperação extrajudicial é o mecanismo criado pela Lei 11.101/05 para facilitar a recuperação das microempresas e das empresas de pequeno porte.IV. O plano de recuperação extrajudicial não poderá ser aplicado aos créditos de natureza tributária, aos créditos com garantia real e aos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho.
- AAs afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
- BApenas as afirmativas I e IV estão corretas.
- CApenas a afirmativa I está correta.
- DApenas as afirmativas I e II estão corretas.