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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — TJ-PR 2010

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
qg838118
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Sobre o plano de recuperação judicial, assinale a afirmativa CORRETA:
  1. AO plano de recuperação judicial deverá ser apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias.
  2. BO plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias para pagamento dos créditos derivados da relação de trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho.
  3. CO plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.
  4. DRejeitado o plano de recuperação pela assembleia geral de credores, o juiz determinará que o devedor apresente novo plano de recuperação judicial ou alteração do plano apresentado, devendo decretar a falência do devedor se tais procedimentos não forem cumpridos pelo devedor.
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GabaritoC — O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

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