Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — TRF - 4ª REGIÃO 2010
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg838820
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.I. Poderá haver imposição de pena de multa por fato que lei posterior deixar de considerar crime.II. Segundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.III. A lei temporária, decorrido o período de sua duração, não mais se aplicará aos fatos praticados durante a sua vigência.IV. Considera-se praticado o crime no momento do seu resultado, ainda que diverso tenha sido o tempo da ação ou omissão que lhe deu causa.V. Para os efeitos penais, consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
- AEstá correta apenas a assertiva IV.
- BEstá correta apenas a assertiva V.
- CEstão corretas apenas as assertivas II e IV.
- DEstão corretas apenas as assertivas II e V.
- EEstão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.