Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — TRF - 4ª REGIÃO 2010
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg838830
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros:I. Restringir os efeitos da declaração, tendo em vista razões de segurança jurídica.II. Decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado, em razão de excepcional interesse social.III. Decidir que ela só tenha eficácia a partir de determinado momento pela Corte fixado.
- AEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- BEstão corretas apenas as assertivas I e III.
- CEstão corretas apenas as assertivas II e III.
- DEstão corretas todas as assertivas.
- ENenhuma assertiva está correta.