Questão de Direito Constitucional — Princípios de Interpretação Constitucional — TRF - 4ª REGIÃO 2010
Direito ConstitucionalPrincípios de Interpretação Constitucional
- Código
- qg838833
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.Segundo o entendimento majoritário da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:I. A norma de direito público incide imediatamente sobre ato jurídico já praticado, regulando os seus efeitos futuros (retroatividade mínima) e preservando os efeitos anteriormente produzidos.II. A irretroatividade da lei aplica-se tanto às leis de ordem pública (jus cogens) quanto às leis dispositivas (jus dispositivum).III. O direito adquirido a regime jurídico somente pode ser afastado por norma constitucional superveniente.IV. Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado.
- AEstão corretas apenas as assertivas I e IV.
- BEstão corretas apenas as assertivas II e III.
- CEstão corretas apenas as assertivas II e IV.
- DEstão corretas apenas as assertivas III e IV.
- EEstão corretas apenas as assertivas I, III e IV.