Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — TRF - 4ª REGIÃO 2010
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg838838
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Assinale a alternativa correta.
- AA exploração de portos fluviais e lacustres compete aos Estados.
- BA Federação Brasileira é composta pela União, Estados e um Distrito Federal, ao passo que os municípios somente têm autonomia em temas de seu particular interesse, nos termos da respectiva lei orgânica.
- CComo Federação, o Brasil conta com autonomia legislativa dos Estados sem que existam limites a essa autonomia.
- DComo República, o Brasil conta com o exercício do poder político em caráter eletivo, transitório e com responsabilidade.
- EÉ de competência privativa estadual a legislação sobre desapropriação no âmbito de cada Estado.