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Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — TRT - 6R (PE) 2010

Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
Código
qg838906
Banca
TRT - 6R (PE)
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho - Prova 2
A respeito da competência e da responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AA competência privativa do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos (art. 84, VI, "b" , da Constituição, incluída pela Emenda Constitucional n. 32 de 11.09.01), quando vagos, é modalidade válida de decreto autônomo, apto a revogar norma legal que criou as funções ou cargos.
  2. BCompete privativamente ao Presidente da República declarar guerra, em caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional, desta feita, sem a necessidade de autorização ou referendo legislativo.
  3. CA competência do Presidente da República para conceder anistia, indulto ou comutação de pena é delegável.
  4. DTodos os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros natos ou naturalizados, maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
  5. EO Presidente da República detém imunidade penal, civil e trabalhista, na vigência do seu mandato.
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GabaritoA — A competência privativa do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos (art. 84, VI, "b" , da Constituição, incluída pela Emenda Constitucional n. 32 de 11.09.01), quando vagos, é modalidade válida de decreto autônomo, apto a revogar norma legal que criou as funções ou cargos.

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