Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — TRT - 6R (PE) 2010
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg838911
- Banca
- TRT - 6R (PE)
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Prova 2
Tendo em vista as normas constitucionais que tratam das finanças públicas, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.I. Lei complementar disporá sobre dívida pública externa e externa, excetuada a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.II. A submissão ao Poder Legislativo da autorização ou aprovação de convênios, acordos ou contratos de que resultam encargos não previstos na lei orçamentária, contraria a separação dos poderes.III. É absolutamente vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.IV. Padece de inconstitucionalidade a Resolução de Tribunal de Justiça que, sem prévia autorização legislativa, transfere para o Poder Judiciário parcela de emolumentos de serviços notariais destinada ao Poder Executivo.V. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei.
- AApenas as assertivas I, IV e V estão corretas.
- BApenas as assertivas II e V estão corretas.
- CApenas as assertivas II e IV estão corretas.
- DApenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
- ENenhuma das assertivas está correta.