Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — TRT - 6R (PE) 2010
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg838914
- Banca
- TRT - 6R (PE)
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Prova 2
Indique a alternativa INCORRETA acerca do veto presidencial a projetos de lei.
- AO veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
- BNão é possível, em sede de veto, acrescer dispositivos ao projeto de lei vetado.
- CO veto, devidamente fundamentado, pendente de deliberação política do Poder Legislativo - que pode, sempre, mantê-lo ou recusá-lo - é enqüadrável no conceito de "ato do Poder Público", para fins de ajuizamento de argüição de descumprimento de preceito fundamental.
- DO Judiciário não pode perquirir a motivação política da edição de medidas provisórias ou do veto aos projetos de lei de conversão, a não ser, excepcionalmente, em caso de patente ilegalidade ou abuso de poder.
- EO veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.