Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho — TRT - 6R (PE) 2010
Direito ConstitucionalTribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho
- Código
- qg838915
- Banca
- TRT - 6R (PE)
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Prova 2
A Emenda n. 45/04 alterou o art. 114 da Constituição Federal no que toca à competência da Justiça do Trabalho. Com base, portanto, na atual disposição do texto constitucional, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar ações penais, nem mesmo as que guardam conexão com a relação de trabalho.
- BCompete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e à saúde dos trabalhadores.
- CA existência de sentença de mérito é fator determinante para fixar a competência da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho nas ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
- DCompete à Justiça do Trabalho o julgamento de toda controvérsia relativa à complementação de proventos de aposentadoria, quando decorrente de contrato de trabalho.
- ETendo a ação civil pública, como causas de pedir, disposições trabalhistas e quaisquer questões voltadas à preservação do meio ambiente, a competência para julgá-la é da Justiça do Trabalho.