Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — TRT - 6R (PE) 2010
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- qg838917
- Banca
- TRT - 6R (PE)
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Prova 2
Em relação às disposições constitucionais atinentes à execução contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA:
- AOs pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, exceto quanto aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor.
- BÉ obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público e privado, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
- CAs dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor, em quaisquer casos, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do seu débito.
- DNo momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vencidas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.
- ELei complementar estadual, distrital ou municipal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios, respectivamente, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida, forma e prazo de liquidação.