Questão de Direito Processual do Trabalho — Ação rescisória — TRT 21R (RN) 2010
Direito Processual do TrabalhoAção rescisória
- Código
- qg839047
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Caderno 1
Sobre a ação rescisória no Direito Processual do Trabalho, assinale a resposta correta:
- Apor se tratar de uma ação de natureza especial, é indispensável a correta indicação do fundamento de rescindibilidade prevista em lei na petição inicial, sob pena de inépcia;
- Ba ação rescisória proposta com fundamento de violação à lei não admite o reexame da fatos e provas contidos no processo que originou a decisão rescindenda;
- Cnão se aplica ao processo trabalhista a exigência do depósito prévio para a propositura de ação rescisória;
- Dnão há legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação rescisória em relação a decisões em cujos processos de origem não figura como parte ente de direito público;
- Enas ações rescisórias ajuizadas com base em erro de fato, a revelia produz os efeitos da confissão ficta quanto a essa matéria;