Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — TRT 21R (RN) 2010
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- qg839054
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Caderno 1
São matérias incorporadas à competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n. 45/2004, exceto:
- Aações sobre representação sindical;
- Bexecução, de ofício, de contribuições sociais, decorrentes das decisões proferidas pelos Juízos do Trabalho;
- C"habeas data" relativo a matérias sob sua jurisdição;
- Dações relativas às penalidades adminstrativas impostas, por exemplo, pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, como as ações ordinárias de anulação de auto infracional, execuções fiscais e mandados de segurança;
- Eações alusivas a eleições sindicais.