Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — TRT 21R (RN) 2010
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- qg839086
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Caderno 2
De acordo com a Lei n. 11.101/05, que dispõe sobre a recuperação judicial e falência de empresas, o prazo para o pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho, a ser observado no respectivo plano de recuperação:
- Anão poderá ser superior a um ano;
- Bnão poderá ser maior que seis meses;
- Cnão poderá ser superior a dezoito meses;
- Dnão poderá ser superior a noventa dias, em relação aos créditos de natureza estritamente salarial;
- Enão poderá ser superior a sessenta dias, em relação aos créditos de natureza estritamente salarial e aqueles decorrentes de acidente de trabalho.