Questão de Direito do Consumidor — Desconsideração da Personalidade Jurídica — TRT 21R (RN) 2010
Direito do ConsumidorDesconsideração da Personalidade Jurídica
- Código
- qg839091
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Caderno 2
O art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a desconsideração da personalidade jurídica:
- Ana hipótese de encerramento da pessoa jurídica, quando provocado por má administração;
- Bcomo dever do juiz, restringindo-se a concessão aos casos de abuso de direito, excesso de poder e infração da lei;
- Catribuindo responsabilidade solidária às sociedades integrantes dos grupos societários e às sociedades controladas;
- Datribuindo responsabilidade às sociedades coligadas apenas em caso de dolo;
- Ecomo faculdade do juiz, aplicável quando houver estado de insolvência, encerramento ou inatividade de pessoa jurídica, sendo dispensável, nestes casos, a ocorrência da má administração.