Questão de Direito Internacional Público — Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — TRT 21R (RN) 2010
Direito Internacional PúblicoFontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Código
- qg839098
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Caderno 2
Examine as assertivas abaixo e indique, a seguir, a resposta correta:I - as normas de um tratado internacional sobre direitos humanos, devidamente incorporado ao direito brasileiro, poderão integrar o elenco das denominadas "cláusulas pétreas" constitucionais;II - a denúncia é ato unilateral pelo qual o Estado requer a extinção de Convenção ou Tratado Internacional em vigor em vários outros Estados, por força da caducidade das suas normas;III - os Tratados Internacionais somente podem ser firmados pelos Estados, não se admitindo a participação de outros sujeitos;IV - os Tratados Internacionais devidamente incorporados ao direito brasileiro submetemse ao controle abstrato de constitucionalidade, por força da natureza jurídica das suas normas;V - as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovadas apenas por maioria simples em cada casa do Congresso Nacional brasileiro não adquirem vigência normativa própria dos Tratados.
- Aapenas as assertivas I, III e IV estão corretas;
- Bapenas as assertivas I, III e V estão corretas;
- Capenas as assertivas II e V estão corretas;
- Dapenas as assertivas I e IV estão corretas;
- Eapenas as assertivas II, III e V estão corretas.