Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — TRT 21R (RN) 2010
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg839125
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Caderno 2
Assinale a alternativa correta, a partir das seguintes assertivas:I - o princípio constitucional da reserva legal confunde-se com o princípio da legalidade, uma vez que este último significa a exclusiva submissão e o respeito à lei formal, conforme estabelecido no âmbito do processo legislativo;II - a disciplina jurídica da remuneração dos agentes públicos em geral está sujeita ao princípio da reserva legal relativa, considerando a possibilidade excepcional de decisões judiciais garantidoras do direito a reajustes remuneratórios devidos a determinadas categorias;III - as hipóteses de reserva legal relativa são estabelecidas diretamente pela Constituição Federal, que, de forma excepcional, permite a complementação da legislação por atos normativos infraconstitucionais;IV - o princípio da reserva legal absoluta se materializa quando a norma constitucional exige, para sua integral regulamentação, a edição de lei formal, compreendida como ato normativo emanado do Congresso Nacional elaborado de acordo com o devido processo legislativo;V - a distinção doutrinária conferida à reserva legal absoluta e à reserva legal relativa fundamenta-se diretamente na aplicação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.
- Aapenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas;
- Bapenas as assertivas III e IV estão corretas;
- Capenas as assertivas II, III e V estão corretas;
- Dapenas as assertivas II, III e IV estão corretas;
- Eapenas as assertivas III, IV e V estão corretas.